O Projeto de Lei 84/99, de autoria do ex-senador e atual deputado Eduardo Azeredo (PSDB/MG), que trata da criminalização dos crimes cibernéticos, pode ser aprovada após um acordo na Câmara dos deputados que já está em curso. O PL Azeredo também é conhecido como o SOPA brasileiro, em alusão à lei norte-americana contra pirataria que foi arquivada por conta da pressão pública, o “Stop Online Piracy Act”, vulgo SOPA.
Segundo Ronaldo Lemos, diretor do Centro de Tecnologia e Sociedade da Faculdade Getúlio Vargas e da ONG Creative Commons, em entrevista ao Jornal Estado de S. Paulo, “A questão é que, antes mesmo de resolver os direitos civis dos usuários, ele pretende criar uma legislação criminal. Direito criminal deve ser considerado como última instância, quando tudo mais falha”.
Dentre as ações propostas por Azeredo, a destruição de dados eletrônicos de terceiros, o acesso e obtenção de informações em sistemas restritos sem autorização e a transferência não autorizada de dados ou informações particulares, acessar um sistema informatizado sem autorização, obter, transferir ou fornecer dados ou informações sem autorização, inserir ou difundir código malicioso em sistema informatizado, estelionato eletrônico, atentar contra a segurança de serviço de utilidade pública, falsificar dados eletrônicos ou documentos públicos, falsificar dados eletrônicos ou documentos particulares, discriminar raça ou de cor por meio de rede de computadores se tornariam crimes passíveis de prisão e multa.
Além questionar a proposta de Azeredo, ativistas defendem a definição de um marco civil para a internet antes de se definir uma lei de crimes. O projeto nessa direção foi enviado ao Congresso no ano passado pela presidente Dilma Rousseff, porém até o momento não foi discutido
